A Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto divulga a sugestão do horário de funcionamento para o comércio de Ouro Preto durante o período do Natal 2019, baseado no Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Itabirito que abrange Ouro Preto, Mariana e Itabirito.
A ACEOP informa que cada comércio pode acatar ou não este horário, desde que sejam respeitadas as normas e legislação trabalhistas.
O horário foi feito através de Convenção coletiva de Trabalho e abrange a(s) categoria(s) EMPREGADO NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA, tanto na sede como nos distritos de Ouro Preto.
Orientamos que cada empresário se atente, principalmente, às seguintes cláusulas, no caso de opção por seguir a Convenção de Itabirito. São elas:
- Conforme Parágrafo primeiro, as horas extras realizadas em dezembro (inclusive aquelas em dias não previstos na Convenção), serão incluídas na folha de pagamento de janeiro de 2020 com o adicional de 100%.
- Em razão do trabalho no domingo do dia 22 de dezembro de 2019, a folga compensatória precisa ser, obrigatoriamente, no dia 2 de janeiro de 2020. Além dela, o pagamento das horas extras será computado normalmente, conforme Parágrafo terceiro.
- O Parágrafo Único determina que o banco de horas não pode ser utilizado para trabalhos prestados neste período em horário especial.
- A Cláusula sexta determina o fornecimento de lanche especial diário nos dias citados, sem qualquer ônus ao empregado.
Importante frisar que horário divulgado é apenas uma sugestão, visto que conforme Convenção coletiva, a validade oficial divulgada pelo Sindicato é na cidade de Itabirito.
A ACEOP, como em anos anteriores, orienta que cada lojista ou comerciário adeque as regras conforme sua necessidade, desde que respeitando a Lei trabalhista 13.467 vigente desde 2017. Em caso de dúvidas, aos associados, informamos que possuímos Consultoria jurídica gratuita todas as segundas, para esclarecimentos de quaisquer questões.
Para ler ou baixar na íntegra a Convenção Coletiva, clique aqui ou baixe nosso aplicativo.
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