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Responsabilidade do Empresário: deixar de recolher contribuição previdenciária, pode gerar consequências criminais.

Sabemos que o papel do empresário vai além da gestão do negócio. Com relação à contribuição previdenciária dos funcionários, é necessário exercer uma dupla função: a de contribuinte direto sobre a folha salarial e de responsável pelo correto recolhimento da contribuição previdenciária, garantindo não só o funcionamento da empresa, mas também o bem-estar e segurança financeira dos colaboradores.

A contribuição previdenciária é um tributo obrigatório que sustenta a seguridade social, proporcionando benefícios cruciais aos trabalhadores, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O Empresário: Duplo Papel e Dupla Responsabilidade

Como Contribuinte: Você contribui diretamente sobre a folha de pagamento dos colaboradores, desempenhando um papel fundamental na manutenção do sistema previdenciário.

Responsabilidade pelo Recolhimento: Além disso, como gestor, é responsável pelo correto recolhimento dessa contribuição, garantindo que seja repassada de forma integral e pontual aos órgãos competentes.

Possíveis consequências criminais

Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A do Código Penal): Configura-se quando há a retenção do valor descontado dos funcionários para a contribuição previdenciária, mas o não repasse aos órgãos competentes nos prazos legais.

Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do Código Penal): Refere-se à omissão de informações ou fornecimento de dados falsos para reduzir ou evitar o pagamento correto da contribuição previdenciária devida pela empresa.

Riscos e Consequências Legais

Sanções Legais: Estes crimes acarretam sanções legais graves, que podem resultar em multas, autuações fiscais

e até processos criminais para os responsáveis pela gestão financeira da empresa, vez que são crimes com pena de reclusão de dois a cinco anos.

Impacto nos Colaboradores: Além das consequências legais, a falta de repasse adequado prejudica os funcionários, afetando sua segurança financeira e minando a confiança na empresa.

Como Evitar Riscos:

Conhecimento da Legislação: Esteja sempre atualizado sobre as leis previdenciárias, buscando auxílio de especialistas para garantir o cumprimento correto das obrigações.

Organização e Transparência: Mantenha registros precisos e transparentes das transações financeiras, assegurando o cálculo e recolhimento precisos das contribuições.

Conclusão:

O papel do empresário vai além do desenvolvimento do negócio. Envolve um compromisso vital com a seguridade social e o cumprimento rigoroso das obrigações tributárias. Seu papel como contribuinte e responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária é essencial para garantir a estabilidade e a ética empresarial.

Estar em conformidade com a legislação previdenciária não apenas protege sua empresa de riscos legais e financeiros, mas também fortalece a confiança dos colaboradores e a reputação do seu negócio.

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