Lei de obrigatoriedade de disponibilização de cardápios impressos em estabelecimentos
Desde o dia 10 de novembro de 2023, os estabelecimentos comerciais de Ouro Preto devem se adequar à nova legislação municipal que determina a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios no formato impresso. A Lei nº 1.406, sancionada pela Prefeitura Municipal, visa garantir maior acessibilidade e transparência aos consumidores. De acordo com a legislação, é incumbência […]
